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	CMDCA Rua Líbero Badaró, 119 - 2º andar 01009-000 - Centro São Paulo - SP e-mail: cmdca@prefeitura.sp.gov.br
Conheça o FUMCAD O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) é o mecanismo instituído para reservar recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas de atendimento devem ser implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, seguindo as medidas de proteção dispostas nos artigos 98 a 102 do ECA. Essas políticas devem ser implementadas por entidades de atendimento, governamentais ou não-governamentais, mediante a inscrição de programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O inciso IV do art.88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a manutenção de Fundos pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.Na cidade de São Paulo, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - "FUMCAD" foi criado pela Lei Municipal n° 11.247, de 01 de outubro de 1992 e é regulamentado pelos Decretos Municipais 43.135/03 e 43.935/03.
O QUE É O COMAS O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS é um órgão deliberativo, normativo e fiscalizador da política de Assistência Social, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS. Foi criado pela Lei 12.524/97 e regulamentado pelos Decretos 38.877/99 e 40.531/01. A posse dos primeiros conselheiros ocorreu em 31 de Março de 2000. O COMAS foi habilitado a gestão municipal em 27.06.01. Competências O COMAS deve aprovar a política de Assistência Social e zelar pelo seu cumprimento, o que inclui a inscrição das organizações que executam a política em parceria e ainda: • regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais; • orientar e controlar a administração do FMAS; • estabelecer critérios para a transferência de recursos públicos à entidades; • estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; • estabelecer critérios para aplicação de isenções de taxas e impostos; • definir e articular inter-institucionalmente os programas; • aprovar planos objetivando a celebração de convênios com entidades; • articular programas para idosos e portadores de deficiência com o Benefício de Prestação Continuada - BPC; • apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelas diversas secretarias; • acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas; • convocar a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; • divulgar suas decisões; • articular-se com os Conselhos de Assistência; • manter cadastro único das entidades inscritas. Sua função primordial é a do CONTROLE SOCIAL – o que significa conhecer, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política de Assistência Social e, fundamentalmente, organizar e mobilizar a sociedade civil para suas ações. Deve se inserir no desafio de consolidar e fortalecer a política de Assistência Social como política de seguridade social, pautada em garantias sociais sob a primazia da responsabilidade do Estado, orientada para a construção de uma rede de proteção social, articulada com outras políticas públicas. Mandato O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição. O Presidente possui mandato de 1 (um) ano, podendo permanecer por mais 1 (um) ano. ATENDIMENTO Horário: 9h às 12h e das 14h às 17h Local: Páteo do Colégio nº5 - 5º andar Fone: 3101-2546 Para entrega de documentos agendar horário por telefone.
Conselho Nacional de Assistência Social O QUE É CNAS O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República e com mandato de 2 anos. Entre as principais competências do CNAS, estão aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; fixar normas e conceder registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; e zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, além de convocar a cada 4 anos a Conferência Nacional de Assistência Social. Mais informações: www.mds.gov.br
Subprefeitura São Mateus Site: www.prefeitura.sp.gov.br	End: R. Ragueb Chohfi, 1400 CEP: 08375-000 Telefone: 6119-2613 E-mail:saomateus@prefeitura.sp.gov.br
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social www.prefeitura.sp.gov.br	Endereço: Rua Libero Badaró, 569 Bairro: Centro Município: São Paulo Telefone: 11 3291-9666

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